Regulamento n.º 611/2020
| Data de publicação | 27 Julho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Nazaré |
Regulamento n.º 611/2020
Sumário: Aditamento ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município da Nazaré.
Aditamento ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município da Nazaré
Na sequência da publicação do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município da Nazaré, publicado através do Regulamento n.º 509/2020, de 29 de maio, aprovado na sessão da Assembleia Municipal da Nazaré, de 30 de abril de 2020, verificou-se que, por lapso, não foram publicados os Anexos III e IV, existindo também uma alteração no Anexo I, através da introdução da alínea n) do ponto 12.1 e da alínea l) no ponto 12.2.
Nesse sentido, procede-se, agora, à publicação integral de todos os Anexos ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município da Nazaré.
30 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
Regulamento da Urbanização e Edificação do Município da Nazaré
ANEXO I
[a que se refere a alínea b) do artigo 6.º]
Normas de instrução de processos de urbanização e edificação, atividades conexas, ocupação do espaço público e publicidade
A instrução dos procedimentos urbanísticos no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação decorre do estatuído no artigo 8.º-A e n.º 1 e n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, e no n.º 1 do ponto 2.º da Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março.
Elementos instrutórios
Índice
1 - Capacidade e legitimidade procedimental dos particulares
2 - Direito à informação
3 - Pedidos de informação prévia
3.1 - Informação prévia para obras de edificação
3.2 - Informação prévia para obras de urbanização
3.3 - Informação prévia para operações de loteamento
3.4 - Informação prévia para obras de demolição
3.5 - Informação prévia para alteração de utilização
3.6 - Informação prévia para outras operações urbanísticas
4 - Comunicação prévia
4.1 - Comunicação prévia para obras de edificação
4.2 - Comunicação prévia para operações de loteamento
4.3 - Comunicação prévia para obras de urbanização
4.4 - Comunicação prévia para trabalhos de remodelação de terrenos
5 - Licenciamento
5.1 - Licenciamento para obras de edificação
5.2 - Licenciamento para obras de urbanização
5.3 - Licenciamento para trabalhos de remodelação de terrenos
5.4 - Licenciamento para operações de loteamento
5.5 - Licenciamento para obras de demolição
6 - Execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica
7 - Renovação (nova licença ou nova comunicação prévia)
8 - Emissão de alvarás
8.1 - Emissão de alvará para obras de construção, alteração e/ou ampliação
8.2 - Emissão de alvará para obras de urbanização
8.3 - Emissão de alvará para operações de loteamento
8.4 - Emissão de alvará para obras de demolição
8.5 - Emissão de alvará para trabalhos de remodelação de terrenos
9 - Prorrogação de prazo para conclusão de obras
10 - Receção provisória e definitiva das obras de urbanização
11 - Alterações decurso de obra
12 - Autorização/alteração de utilização
12.1 - Autorização de utilização para edifícios ou frações autónomas
12.2 - Alteração de utilização para edifícios ou frações autónomas
12.3 - Dispensa de autorização de utilização para edifícios ou frações autónomas
13 - Averbamento
13.1 - Para substituição de requerente ou comunicante ou do titular do alvará de licença
13.2 - Para substituição do responsável por qualquer dos projetos apresentados, do diretor de obra ou do diretor de fiscalização da obra
13.3 - Para substituição do titular de alvará de construção ou do título de registo
14 - Idoneidade dos edifícios e suas frações para o fim pretendido
15 - Certidões
15.1 - Certidão de viabilidade construtiva/imóvel em ruínas/devoluto
15.2 - Certidão de propriedade horizontal com processo de obras
15.3 - Certidão de propriedade horizontal sem processo de obras
15.4 - Certidão de destaque de parcela
15.5 - Certidão de compropriedade/ampliação do número de compartes
15.6 - Certidão de divisão do prédio por servidão pública
15.7 - Certidão de nome de rua/número de polícia
15.8 - Certidão de reconhecimento de interesse público municipal
15.9 - Certidão imóveis objeto de reabilitação (efeitos fiscais)
16 - Instalação de infraestruturas de suporte de telecomunicações e respetivos acessórios
17 - Licenças
17.1 - Licença parcial para construção da estrutura
17.2 - Licença especial para obras inacabadas
17.3 - Licença para ocupação de via pública - espetáculos, eventos e atividades desportivas
17.4 - Licença de recinto itinerante - espetáculos, eventos e atividades desportivas
17.5 - Licença de recinto improvisado - espetáculos, eventos e atividades desportivas
17.6 - Licença de recinto provisório - espetáculos, eventos e atividades desportivas
17.7 - Licença especial de ruído
17.8 - Licença para lançamento ou queima de fogos-de-artifício
17.9 - Licença de ocupação do espaço público para venda ambulante
17.10 - Licença de ocupação do espaço público por motivo de obras
17.11 - Licença de publicidade/ocupação do espaço público
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere...
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