Regulamento n.º 598/2021
| Data de publicação | 01 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Castelo Branco |
Regulamento n.º 598/2021
Sumário: Regulamento de Atribuição de Bolsas do Instituto Politécnico de Castelo Branco a Estudantes no Âmbito do Projeto: Link Me Up - 1000 ideias.
Regulamento de atribuição de bolsas do Instituto Politécnico de Castelo Branco a estudantes no âmbito do Projeto: Link Me Up - 1000 ideias - Sistema de Apoio à cocriação de inovação, criatividade e empreendedorismo - COMPETE - Sistema de Apoio a Ações Coletivas - Promoção do Espírito Empresarial, AAC n.º 01/SIAC/2020 - Candidatura n.º 072070.
Preâmbulo
Os objetivos do ensino superior são enunciados pelo artigo 11.º, n.º 2, da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua atual redação, dos quais se destaca o estímulo do desenvolvimento do espírito científico e empreendedor, bem como do pensamento reflexivo, formar diplomados aptos para a inserção em sectores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade, incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, estimular o conhecimento dos problemas do mundo de hoje, num horizonte de globalidade, em particular os nacionais, regionais e europeus, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade e promover o espírito crítico e a liberdade de expressão e de investigação (alíneas a), b), c), f) e i)).
As instituições de ensino superior (IES) têm o direito e o dever de participar em atividades de ligação à sociedade, designadamente de difusão e transferência de conhecimento e de valorização económica do conhecimento científico. Têm ainda o dever de promover e organizar ações de apoio à difusão da cultura humanística, artística, científica e tecnológica, disponibilizando os recursos necessários a esses fins, conforme é expresso pelos números 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES).
Incumbe também às IES apoiar a participação dos estudantes na vida ativa em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da atividade académica e apoiar a inserção dos seus diplomados no mundo do trabalho, tarefas estas que lhes são cometidas pelo artigo 24.º do RJIES.
A autonomia financeira das IES é disciplinada pelo artigo 111.º do RJIES.
No âmbito do enquadramento legal supra exposto, o Instituto Politécnico de Castelo Branco é uma instituição de ensino superior fortemente comprometida com a promoção da valorização e partilha de conhecimento, com impacto significativo para as competências dos seus estudantes, determinantes no futuro para a sua empregabilidade e sucesso profissional.
Assim, o Instituto Politécnico de Castelo Branco está comprometido com a concretização do Projeto: Link Me Up - 1000 ideias - Sistema de Apoio à cocriação de inovação, criatividade e empreendedorismo - AAC n.º 01/SIAC/2020 - Candidatura n.º 072070, COMPETE, que promove o espírito empresarial através da capacitação e da cocriação de inovação entre empresas e equipas multidisciplinares de estudantes, potenciando um ambiente de inovação no território.
Este projeto resulta de um Consórcio em que estão envolvidos os seguintes Politécnicos: Beja, Bragança, Cávado e Ave, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Porto, Portalegre, Santarém, Tomar, Viana do Castelo e Viseu.
Os acordos institucionais associados a este projeto envolvem a assunção do compromisso de atribuição de uma compensação financeira aos estudantes envolvidos nos processos de cocriação de inovação. Esta compensação tem a natureza de uma bolsa, entendida como um incentivo à participação dos estudantes no projeto.
Importa, assim, regular a concessão destas bolsas, o que se faz nos termos do presente regulamento, com base no disposto nos artigos 98.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Foi ouvido o Conselho de Gestão, que deu a anuência aos termos do Regulamento.
Considerando o enquadramento...
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