Regulamento n.º 555/2024
Data de publicação | 16 Maio 2024 |
Número da edição | 95 |
Seção | Serie II |
Órgão | Município de Santana |
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Regulamento n.º 555/2024
16-05-2024
N.º 95
2.ª série
MUNICÍPIO DE SANTANA
Regulamento n.º 555/2024
Sumário:Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares.
Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares
Márcio Dinarte da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público,
nos termos e para efeitos do disposto no artigo139.º do Código do Procedimento Administrativo, apro-
vado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, 07 de janeiro, o teor integral da alteração ao Regulamento Municipal
de Atribuição de Apoios Escolares, aprovado pela Assembleia Municipal de Santana na sua sessão
ordinária de 29 de abril de 2024, no uso da competência que lhe é conferida pela alíneag) do n.º1 do
artigo 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal deliberada em
reunião ordinária de 11 de abril de 2024.
30 de abril de 2024.—O Presidente da Câmara, Márcio Dinarte da Silva Fernandes.
Nota justificativa
A Educação revela-se um pilar da sociedade em geral, sendo fundamental no aperfeiçoamento
e promoção da qualidade de vida de todo o ser humano. Para a construção de uma Educação rica
e de qualidade, torna-se basilar uma interação constante e consistente entre os vários agentes da
comunidade, alicerçada pela existência de parcerias. Só assim, denotar-se-á uma corresponsabiliza-
ção no processo de aprendizagem, que contribuirá para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado
dos indivíduos.
Assim, e considerando a importância da educação para o desenvolvimento a médio e a longo prazo
da sociedade, torna-se pertinente que o Município de Santana, enquanto agente de extrema importância
no âmbito das políticas educativas, conceba mecanismos que, por um lado, proporcionem a todas as
famílias, igualdade de oportunidades e possibilidade de uma educação de qualidade e que, por outro,
potenciem e motivem as novas gerações para o conhecimento/aprendizagem e que, paralelamente,
possam fomentar o sucesso educativo.
O Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares prevê a atribuição de diferentes
apoios escolares aos alunos do concelho de Santana, os quais distinguem-se em diversos âmbitos,
nomeadamente, bolsas de estudo, subsídio de mobilidade, apoio para manuais, apoio a mensalidades
de creche e de ensino pré-escolar, prémios por mérito escolar, apoio em transportes escolares e apoio
em alimentação ao 1.º ciclo.
Considerando a experiência de execução do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios
Escolares, ao longo dos anos, a proposta de alteração é justificada pela necessidade de se efetuar
ajustamentos, de forma a suprir algumas imprecisões de interpretação aquando da avaliação das
candidaturas.
Projeto de alteração
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento procede à 5.ªalteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de
Apoios Escolares—Regulamento n.º943/2023 —, publicado no Diário da República, 2.ªsérie, n.º163,
de 23 de agosto.
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Regulamento n.º 555/2024
16-05-2024
N.º 95
2.ª série
Artigo2.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Escolares
São alterados os artigos2.º, 19.º, 23.º, 26.º, 31.º, 32.º, 43.º e 48.º, do Regulamento Municipal de
Atribuição de Apoios Escolares, publicado no Diário da República, 2.ªsérie, n.º163, de 23 de agosto,
na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação:
Artigo2.º
Objeto
O presente regulamento disciplina:
1—[...]
2—[...]
3—[...]
4—[...]
5—[...]
6—[...]
7—A atribuição de apoio em alimentação escolar aos alunos matriculados no 1.º ciclo, nos esta-
belecimentos de ensino do concelho de Santana.
Artigo19.º
Deveres dos bolseiros
1—Os Bolseiros são obrigados ao cumprimento dos seguintes deveres:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) Participar nas atividades do Dia da Juventude promovidas pela Câmara Municipal de Santana.
2— Não podendo o aluno comparecer nas atividades prevista na alínea h), do presente artigo,
deve apresentar a justificação.
Artigo23.º
Candidatura, Pedidos de Reembolso e Prazos
1—[...]
2—[...]
3—[...]
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