Regulamento n.º 548/2023

Data de publicação17 Maio 2023
Gazette Issue95
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Vila Franca de Xira
N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 383
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
Regulamento n.º 548/2023
Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
de Cursos de Ensino Superior.
Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica -se a alteração ao Regulamento n.º 1/2021 — Regulamento
Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Cursos de Ensino Superior, apro-
vada pela assembleia municipal na sua sessão ordinária de 2023/04/27, sob proposta da câmara
municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 2022/03/22, cujo projeto foi submetido a consulta
pública mediante publicação do Aviso n.º 18347/2022 no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de
2022/09/22, conforme consta do Edital n.º 322/2023, datado de 2022/05/02.
Alteração ao Regulamento n.º 1/2021 — Regulamento de Atribuição de Bolsas
de Estudo a Estudantes de Cursos de Ensino Superior
Preâmbulo
A garantia do Direito Universal à Educação, o princípio de igualdade de oportunidades no
acesso ao ensino superior e a democratização do ensino, previsto no artigo 76.º da Constituição
da República Portuguesa (CRP), bem como a promoção de maior qualidade na educação e na
formação, com uma maior eficiência na utilização dos recursos públicos, continuam a ser uma
prioridade para a intervenção do município de Vila Franca de Xira.
Reconhecendo que as baixas qualificações se constituem como um dos principais entraves ao
desenvolvimento de atividades produtivas e ao desenvolvimento de uma maior consciência cívica
e capacidade crítica, geradores de um tecido económico, social e cultural de maior qualidade, con-
tribuindo também para o desenvolvimento sustentável do concelho, o município almeja potenciar a
melhoria da qualificação da população e de aumentar o número de diplomados de ensino superior
na população, em convergência com os compromissos assumidos pelo país e com as metas euro-
peias estabelecidas neste domínio, nomeadamente na Estratégia na Estratégia Portugal 2030.
Neste contexto, o município de Vila Franca de Xira, com vista a aumentar os níveis de participação
e de habilitações, elaborou a presente medida de apoio a estudantes do ensino superior que consiste
na atribuição de bolsas de estudo aos que pretendam ingressar em cursos do ensino superior, sejam
residentes no concelho de Vila Franca de Xira, aumentando dessa forma o número pessoas com for-
mação de ensino superior, em especial da população jovem. A medida abrange também o regresso à
educação e formação num contexto de ensino superior de estudantes que tenham abandonado os seus
estudos, pretendendo o município deste modo também contribuir para o combate ao abandono escolar.
Assumindo o investimento na educação em conformidade com as necessidades locais e
desafios nacionais, foi elaborado o presente Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a
Estudantes de Cursos de Ensino Superior, no qual se estabelecem as normas que regulam o pro-
cesso de atribuição das bolsas.
O projeto de diploma já esteve em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, conforme
artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/20015,
de 7 de janeiro.
CAPÍTULO I
Princípios da atribuição de bolsas de estudo
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 — O presente Regulamento estabelece o processo de atribuição de bolsas de estudo por
parte da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a estudantes que ingressem ou frequentem

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