Regulamento n.º 547/2024
| Data de publicação | 15 Maio 2024 |
| Número da edição | 94 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mogadouro |
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Regulamento n.º 547/2024
15-05-2024
N.º 94
2.ª série
MUNICÍPIO DE MOGADOURO
Regulamento n.º 547/2024
Sumário:Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Even-
tual em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Mogadouro.
António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público, nos ter-
mos da alíneat) do n.º1 do artigo35.º, para efeitos do disposto no artigo56.º, ambos do Anexo I à Lei
n.º75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e do artigo139.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 07 de janeiro, o teor integral do Regulamento
Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Carência Eco-
nómica e de Risco Social do Município de Mogadouro, aprovado pela Assembleia Municipal Mogadouro,
em sessão ordinária realizada a 23 de fevereiro de 2024, no uso da competência que lhe é conferida pela
alíneag) do n.º1 do artigo25.º do Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual,
sob proposta da Câmara Municipal de Mogadouro, deliberada em reunião ordinária 14 de fevereiro de
2024, que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Mais torna público, que o referido Regulamento foi submetido a um período de consulta pública,
por 30 dias, nos termos dos artigos100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 07 de janeiro.
Para constar e devidos efeitos publica-se o presente Regulamento no Diário da República e será
divulgado no sítio do Município de Mogadouro www.mogadouro.pt.
24 de abril de 2024.—O Presidente da Câmara, António Joaquim Pimentel.
Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações
de Carência Económica e de Risco Social do Município de Mogadouro
Preâmbulo
Na conjuntura atual de debilidade socioeconómica em que se verificam pedidos de apoio social
no concelho de Mogadouro reportando-se a situações excecionais de autêntica emergência económica
e social, que exigem do Município uma resposta imediata e eficaz, tendo como objetivo a satisfação das
necessidades básicas dos cidadãos, condição necessária e inadiável do ser humano, promotora do bem
social e da vida em comunidade, e tendo em conta o exercício das novas competências transferidas
da Segurança Social, é da competência da Câmara Municipal a atribuição de prestações pecuniárias,
de caráter eventual, em situações de carência económica.
Para suprir esta necessidade, foi elaborado o presente Regulamento que define as condições de acesso
e atribuição das referidas prestações a indivíduos isolados ou agregados familiares residentes no conce-
lho de Mogadouro, que se encontrem em situação de carência ou vulnerabilidade económica e/ou social.
O Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) contribui para uma proteção
de grupos mais vulneráveis, através da disponibilização de informação e da mobilização de recursos
adequados a cada situação, com vista à promoção da melhoria de condições de vida da população, de
forma a facilitar a sua inclusão social na comunidade envolvente.
No âmbito dos objetivos do subsistema de ação social estabelecidos nas bases gerais do sistema
da Segurança Social, aprovado pela Lei n.º4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, importa
referir os termos em que se aciona a atribuição das prestações de caráter eventual, no âmbito do SAAS.
Segundo a Lei n.º50/2018, de 16 de agosto (lei-quadro de descentralização administrativa) foi
estabelecido o quadro de transferências de competências para as autarquias locais e para as entidades
intermunicipais e têm competência para assegurar o Serviço de Atendimento e de Acompanhamento
Social designado SAAS.
O Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações
de Carência Económica e de Risco Social do Município de Mogadouro regulamenta e operacionaliza,
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