Regulamento n.º 5/2021 de 13 de abril de 2021

Data de publicação13 Abril 2021
Gazette Issue71
ÓrgãoInspeção Regional Administrativa e da Transparência
SectionSérie 2

Preâmbulo


A elaboração do presente Regulamento resulta da necessidade de melhorar o funcionamento e a operacionalidade dos serviços da Inspeção Regional Administrativa e da Transparência, definindo regras e harmonizando procedimentos relacionados com a adoção dos horários de trabalho e controlo de assiduidade, abrangendo aspetos essenciais no que respeita à duração e horários de trabalho, com a salvaguarda dos princípios fundamentais do regime jurídico do funcionamento e horário de trabalho destes Serviços e os direitos dos trabalhadores vinculados aos mesmos.

Desta feita, constituem como objetivos a atingir, a clarificação e a orientação sobre aspetos relacionados com o regime jurídico da duração, modalidades e horário de trabalho, por forma a compatibilizar a atividade profissional com o funcionamento e operacionalidade dos serviços desta Entidade.

Urge, por isso, criar mecanismos regulamentares que permitam disciplinar a duração e organização do tempo de trabalho e sistema de registo de assiduidade, pontualidade...

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