Regulamento n.º 481/2018

Data de publicação27 Julho 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoFreguesia de Ventosa (Alenquer)

Regulamento n.º 481/2018

Regulamento Geral de Espaços e Caminhos Vicinais

Preâmbulo

Dada a inexistência de regulamentação que determine o uso e a manutenção dos caminhos vicinais, parques, jardins e fontes/fontenários/lavadouros, na Freguesia de Ventosa, impõe-se a necessidade de regulamentar esta matéria no sentido de promover uma utilização racional e consciente destes espaços.

Com a elaboração deste regulamento pretende-se dotar a Freguesia de um diploma que contenha as disposições relativas à conservação, manutenção e proteção dos caminhos vicinais, parques, jardins e fontes/fontenários/lavadouros, assim como a correta utilização através de um conjunto de normas e regras que responsabilizem os seus utilizadores.

Foi também contemplado neste regulamento um regime especial para os madeireiros, para que se possa responsabilizar e prevenir cenários de destruição dos caminhos vicinais no exercício desta atividade.

O regulamento será um instrumento importante para garantir a correta utilização, preservação e manutenção de caminhos vicinais, dos parques, jardins e fontes/fontenários/lavadouros.

CAPÍTULO I

Serviços

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Os serviços respeitantes à conservação e reparação dos caminhos vicinais estão submetidos à Freguesia através da transferência de competências efetuadas ao abrigo da Lei n.º 75 de 12 de setembro de 2013.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento aplica-se à Freguesia de Ventosa, sem prejuízo das leis ou regulamentos específicos aplicáveis.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos bens, que integram o domínio público municipal nomeadamente:

a) Caminhos vicinais;

b) Parques e Jardins;

c) Fontes/Fontenários/lavadouros.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a) Caminho vicinal - São os caminhos públicos de ligação entre lugares admitindo-se que nestes caminhos não existam passeios públicos e destinam-se ao trânsito rural, bem como caminhos que efetuam o acesso a propriedades rurais;

b) Parques - Espaço Verde Público de grandes dimensões e preferencialmente fazendo parte de uma estrutura verde mais vasta, destinado ao uso indiferenciado da população com funções de recreio e lazer, podendo existir zonas de estacionamento;

c) Fontes/Fontenários/lavadouros - Espaços destinados ao fornecimento de agua à população em geral e onde se executa a lavagem de roupas e afins.

d) Jardim - Espaço verde urbano, com funções de recreio e lazer das populações e cujo acesso é predominantemente pedonal.

CAPÍTULO II

Aplicação

Artigo 5.º

Área de Aplicação

1 - O presente artigo aplica-se aos caminhos vicinais classificados como tal, parques, fontes/fontenários/lavadouros e jardins que estão sobre a jurisdição da Freguesia de Ventosa.

2 - Os Caminhos municipais e demais espaços públicos pertencentes à autarquia estão excluídos deste regulamento.

Artigo 6.º

Proibições

1 - Em terrenos de domínio público, designadamente os caminhos vicinais é expressamente proibido:

a) Cavar, danificar o respetivo caminho;

b) Depositar quaisquer objetos materiais ou lixos;

c) Depositar estrumes, pedras, madeiras, entulhos ou desperdícios de qualquer natureza, bem como lixos domésticos;

d) Plantação de árvores e videiras e outras a uma distância mínima de 10 m ao centro da via;

e) Colocação de vedações a uma distância mínima de 5 m do eixo da via;

f) A utilização de equipamentos agrícolas na via que provoquem danos na mesma;

g) A construção de qualquer tipo de equipamento em alvenaria ou qualquer outro material a menos de 5 m do eixo da via;

h) Executar acessos às propriedades através das vias sem conhecimento prévio da Freguesia, podendo ser exigido ao requerente a colocação de manilhas coso necessário;

i) Arrastar, rolar ou movimentar alfaias agrícolas ou outro tipo de equipamento nos caminhos vicinais;

j) Deixar os sobrantes de explorações espalhados nos caminhos vicinais;

k) Extrair terra, pedra, tovenant e pó de pedra;

l) Obstruir valetas ou impedir o...

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