Regulamento n.º 361/2023
| Data de publicação | 21 Março 2023 |
| Data | 21 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 57 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Paços de Ferreira |
N.º 57 21 de março de 2023 Pág. 331
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA
Regulamento n.º 361/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal da Atividade de Autocaravanismo e Similares.
Regulamento Municipal da Atividade de Autocaravanismo e Similares
Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de
Ferreira, torna público, nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela alínea t)
do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, nos termos e para os
efeitos do disposto no artigo 56.º da referida Lei, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária
de 21 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária
de 16 de dezembro de 2022 aprovou, por unanimidade, o Regulamento Municipal da Atividade de
Autocaravanismo e Similares.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais de
estilo e disponibilizado na página eletrónica do Município (www.cm-pacosdeferreira.pt).
O presente Regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da
República.
7 de março de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto
Fernando Leão Pacheco de Brito.
Regulamento Municipal da Atividade de Autocaravanismo e Similares
Nota Justificativa
Consciente da dinâmica crescente a nível nacional e internacional do turismo itinerante,
pretende este Município disciplinar a utilização dos espaços para estacionamento exclusivo de
autocaravanas e similares por forma a que sejam oferecidas melhores condições de estadia aos
autocaravanistas e, ao mesmo tempo, se assegure uma mais -valia para o ambiente e a proteção
do interesse público.
Com estas medidas pretende -se a disponibilização de infraestruturas básicas de abastecimento
de água, eletricidade, recolha e descarga de águas residuais. Os locais abrangidos pelo presente
regulamento estarão dotados de um sistema eletrónico que permitirá o acesso vinte e quatro horas
por dia, sem necessidade de presença de qualquer trabalhador.
Desta forma resulta evidente que, por ser inédita neste Concelho tal atividade, a sua regulamen-
tação, evitando parqueamentos selvagens, é a melhor forma de obviar aos riscos daí decorrentes.
A decisão de dotar este Concelho de um instrumento tal como o presente, levou em consi-
deração a manifesta vantagem na promoção dos interesses públicos subjacentes face à pouca
relevância dos eventuais custos a suportar. Posto isto, opta este Município, no presente, por isentar
da cobrança de quaisquer taxas os locais devidamente aprovadas para esta atividade.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição
da República Portuguesa, nas alíneas a), k) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do
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