Regulamento n.º 328/2022
| Data de publicação | 31 Março 2022 |
| Data | 30 Abril 2010 |
| Gazette Issue | 64 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Meirinhas |
N.º 64 31 de março de 2022 Pág. 822
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE MEIRINHAS
Regulamento n.º 328/2022
Sumário: Regulamento das Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de Meirinhas.
Regulamento das Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de Meirinhas
Preâmbulo
A Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais,
estabelecendo no Artigo 17.º, alterado pelo Artigo 1.º da Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, que:
«As taxas para as autarquias locais atualmente existentes são revogadas no dia 30 de abril de 2010,
salvo se, até esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui dis-
posto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.»
A Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro determina que o regulamento de taxas tem obrigato-
riamente de conter, sob pena de nulidade, os seguintes elementos:
a) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;
b) O valor ou fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
c) A fundamentação económico financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os
custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados
ou a realizar pela autarquia local;
d) As isenções e a sua fundamentação;
e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
f) A admissibilidade do pagamento a prestações.
Assim, considerando o exercício do poder tributário da Freguesia e a entrada em vigor da Lei
das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º73/2013, de 3 de setembro, é necessário proceder à
criação do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, em conformidade com o novo Regime Geral
das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro.
A competência regulamentar e a competência para estabelecer taxas e fixar os respetivos
quantitativos é, nos termos do previsto no artigo 9.º, n.º 1, alínea d) e no artigo 16.º, n.º 1 alínea h),
da Lei n.º 75/2013, de 3 de setembro, da Assembleia de Freguesia mediante proposta da Junta
de Freguesia.
Fundamentação Económico -Financeira Relativa ao Valor das Taxas Previstas
Nos termos do Regime das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006,
de 29 de dezembro, os regulamentos que criem taxas das Autarquias Locais, terão que conter,
obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico -financeira relativa ao valor
das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações
e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia [artigo 8.º, n.º 2, c)], devendo os
regulamentos existentes ser adaptados a estas novas exigências.
Os valores foram fixados de acordo com o princípio da proporcionalidade, equivalência jurí-
dica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, procurando também a necessária
uniformização dos valores cobrados, tal como decorre do artigo 15.º da Lei das Finanças Locais.
Não obstante, para além da satisfação das necessidades puramente financeiras, pretende -se a
promoção de finalidades sociais, culturais, económicas e ambientais, razão pela qual foram criados
mecanismos de incentivo a determinadas atividades, cujo resultado se traduz numa diminuição dos
valores previstos relativamente aos custos associados.
Paralelamente, foram estabelecidos critérios de racionalidade sustentada à prática de certos
atos ou benefícios auferidos pelos particulares, motivados pelo impacto negativo decorrente de
determinadas atividades ou a estas associado ou resultante da utilização/afetação ou benefício
exclusivo, cumprindo -se as competências em matéria de organização, regulação e fiscalização que
às autarquias locais incumbem.
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