Regulamento n.º 308/2021
| Data de publicação | 30 Março 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ponte de Lima |
Regulamento n.º 308/2021
Sumário: Regulamento do Conselho Municipal de Saúde.
Eng.º Victor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público que: Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado, pela Câmara Municipal em 25 de janeiro de 2021, e pela Assembleia Municipal em 3 de março de 2021 o Regulamento do Conselho Municipal de Saúde.
O projeto de regulamento foi objeto de consulta pública, conforme deliberado pela Câmara Municipal na sua reunião de 5 de junho de 2020, nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o aprovou, através de Edital n.º 743/2020, publicado no Diário da República, 2.ª serie n.º 126 de 1 de julho de 2020.
Mais se torna público que o referido Regulamento está disponível, em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-pontedelima.pt).
Regulamento do Conselho Municipal de Saúde de Ponte de Lima
Preâmbulo
A Organização Mundial de Saúde (OMS) define "saúde" como "um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afeções e enfermidades". Através desta definição a saúde deve ser encarada como um valor de toda a sociedade e não de uma só pessoa.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 23/2019 de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para as autarquias no domínio da saúde e considerando, que o Município de Ponte de Lima tem demonstrado ao longo dos anos, preocupação com o bem-estar dos seus munícipes através de políticas que visam a melhoria das condições de vida das pessoas.
Desta forma, torna-se necessária a constituição de um Conselho Municipal de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde será assim um órgão consultivo do Município de envolvimento e participação da comunidade que permitirá (através dos líderes locais, grupos representativos e membros da comunidade presentes), recolher informação válida e selecionar prioridades de intervenção, adequando os programas à realidade.
Artigo 1.º
Natureza
O Conselho Municipal de Saúde é um órgão consultivo do Município de Ponte de Lima, que tem como objetivo dinamizar a articulação e cooperação no planeamento, na definição de estratégias e de políticas de saúde a nível municipal, entre as diversas entidades da área da saúde.
Artigo 2.º
Objetivos
A sua criação tem como principal objetivo desenvolver a participação e formas de controlo, por parte da população, sobre as decisões que afetam as suas vidas saúde e bem-estar, bem como incentivar a construção de estratégias de promoção de saúde, alicerçadas numa intensa colaboração intersectorial e uma ampla e eficaz participação da comunidade.
Artigo 3.º
Sede
O Conselho Municipal de Saúde tem sede no Edifício Paços do Concelho, com a seguinte morada:
Praça da Republica 4990-062 Ponte de Lima
Artigo 4.º
Competências
1 - O Conselho Municipal de...
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