Regulamento n.º 245/2019
| Data de publicação | 20 Março 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Gouveia |
Regulamento n.º 245/2019
Regulamento Municipal de Incentivo à Produção de Ovinos Serra da Estrela e Caprinos do Concelho de Gouveia
Luís Manuel Tadeu Marques, Presidente da Câmara Municipal de Gouveia:
Faz público que, a Assembleia Municipal de Gouveia, na sua sessão ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2019, aprovou, ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e nas disposições combinadas previstas, respetivamente nos termos do preceituado, na alínea m), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e na alínea ff) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ulteriores alterações, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal em reunião datada de 19 de fevereiro de 2019 o Regulamento Municipal de Incentivo à produção de ovinos Serra da Estrela e caprinos do Concelho de Gouveia.
1 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Tadeu Marques.
Preâmbulo
As Autarquias Locais têm como atribuição, entre outras, a promoção do desenvolvimento local, conforme decorre expressamente da alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, devendo adotar políticas de apoio a esse mesmo desenvolvimento, que conduzam à melhoria das condições de vida das sua populações e que visem o suprimento das carências das mesmas, designadamente, promovendo o desenvolvimento rural, colaborando no apoio a atividades dessa natureza que permitem não só a criação de riqueza, mas também, de postos de trabalho, gerando as condições necessárias para a fixação das pessoas no seu território.
A atividade pecuária, essencial para o mundo rural, assenta fundamentalmente na pequena exploração agropecuária de natureza familiar, caracterizada pela notória insustentabilidade financeira, face aos elevados custos associados à produção, fator que contribui para que sejam negligenciadas as responsabilidades em termos de saúde pública e animal, para o próprio desaparecimento da atividade, para o défice de desenvolvimentos económico e falta de dinamismo empresarial.
Neste contexto, a concessão de apoio financeiro aos produtores pecuários, com o propósito de apoiar a sua fixação e rejuvenescimento e dinamizar a atividade económica local, configura um meio idóneo para permitir o incremento das condições de produtividade, quer em qualidade, quer em quantidade, na medida em que os custos de exploração são atenuados, encontrando-se tal medida plenamente justificada no âmbito das atribuições autárquicas.
O apoio financeiro a conceder aposta, por isso, na produtividade, mas também na sensibilidade dos produtores para a importância do cumprimento das regras de saúde pública e saúde animal, mas também do bem-estar dos animais e das boas condições agrícolas e ambientais.
Sendo certo que os custos associados às medidas de apoio, previstas no presente Regulamento, estarão sempre limitados ao valor anual definido para atribuição das comparticipações financeiras;
Em contraposição ao custo suprarreferido, decorrerão, da aplicação do presente Regulamento, benefícios para o Concelho de Gouveia, categorizados da seguinte forma:
Apoio à fixação e rejuvenescimento da força do trabalho, motor do desenvolvimento rural;
Apoio à sustentabilidade da área associada à atividade pecuária, muito importante no Concelho de Gouveia;
Criação de condições propícias para um maior cumprimento das regras de saúde pública e saúde animal, mas também do bem-estar dos animais e das boas condições agrícolas e ambientais;
Promoção e valorização da raça ovina Serra da Estrela autóctone da Região.
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 2.º, alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O presente Regulamento municipal tem como objeto estabelecer as normas que regulamentam a atribuição de incentivos no âmbito do setor da agropecuária de pequenos ruminantes no Concelho de Gouveia, designadamente:
Atribuição de incentivo à instalação de explorações pecuárias de gado ovino e caprino;
Atribuição de incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprinos já existentes no município;
Atribuição de apoio aos produtores de leite Serra da Estrela;
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