Regulamento n.º 23/2021 de 28 de dezembro de 2021

Data de publicação28 Dezembro 2021
Número da edição256
ÓrgãoMunicípio de Angra do Heroísmo
SeçãoSérie 2

Em 18 de maio de 2020 a Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo aprovou o Regulamento n.º 5/2020, de 19 de maio, o qual tem por objeto o regime da concessão de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica, no âmbito da mitigação das consequências da pandemia COVID-19. Este regulamento foi alterado pelo Regulamento n.º 7/2020, de 14 de julho, o qual foi aprovado mediante deliberação do mesmo órgão municipal de 29 de junho de 2020, pelo Regulamento n.º 11/2020, de 17 de dezembro de 2020, aprovado por aquela Assembleia Municipal através de deliberação datada de 3 de dezembro de 2020, pelo Regulamento n.º 4/2021, de 22 de fevereiro de 2021, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 12 de fevereiro de 2021 e pelo Regulamento n.º 19/2021, de 8 de setembro, aprovado pela Assembleia Municipal de 3 de setembro 2021.

Considerando a avaliação contínua que tem sido efetuada ao impacto decorrente da aplicação do citado Regulamento n.º 5/2020, e considerando o prolongar das consequências das medidas de contenção da pandemia por COVID-19, nomeadamente no que diz respeito à empregabilidade e à redução de receitas para as empresas sediadas no concelho, verifica-se necessário alargar o período de abrangência das medidas previstas.

Assim sendo e tendo por...

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