Regulamento n.º 16/2024 de 27 de dezembro de 2024

Published date27 December 2024
Gazette Issue249
CourtMunicípio de Santa Cruz da Graciosa
SectionSérie 2
II SÉRIE N.º 249 SEXTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Município de Santa Cruz da Graciosa
Regulamento n.º 16/2024 de 27 de dezembro de 2024
António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, ao
abrigo da competência constante da alínea , do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de b)
12 de setembro, e ao abrigo dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.
º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea do n.º 1 do artigo 25.º e das g)
alíneas e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna k)
público que, por Deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 07 de novembro de
2024, e por Deliberação da Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa, tomada em sua Sessão
Pública Ordinária de 12 de dezembro de 2024, foi aprovado o Regulamento de Incubadora de
Empresas, constante do anexo à presente publicação.
13 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

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