Regulamento n.º 16/2024 de 27 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 27 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 249 |
| Órgão | Município de Santa Cruz da Graciosa |
| Seção | Série 2 |
António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, ao abrigo da competência constante da alínea b), do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna...
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