Regulamento n.º 145/2021
| Published date | 18 February 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Court | Município de Avis |
Regulamento n.º 145/2021
Sumário: Regulamento do Loteamento do Aglomerado do Maranhão, Avis.
Nuno Paulo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Avis, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que foi deliberado, na reunião ordinária da Câmara Municipal de Avis de 12 de agosto de 2020, e na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Avis de 24 de novembro de 2020, a aprovação do Regulamento do Loteamento do Aglomerado do Maranhão, Avis, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O presente Regulamento, que agora se publica, foi, previamente à sua aprovação, objeto de período de consulta pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71/2020, de 2020-04-09 e na página oficial da Internet do Município, em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Novo Código do...
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