Regulamento n.º 144/2024

Data de publicação30 Janeiro 2024
Gazette Issue21
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Santa Cruz
N.º 21 30 de janeiro de 2024 Pág. 257
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
Regulamento n.º 144/2024
Sumário: Aprova o Regulamento do Concurso Santa Cruz em Flor.
Regulamento do Concurso Santa Cruz em Flor
Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz,
torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal, realizada a 11 de dezembro de 2023,
sob proposta aprovada pela Câmara Municipal a 30 de novembro de 2023 e, no uso da competência
que lhe é conferida pela alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro,
aprovou o Regulamento Concurso Santa Cruz em Flor. Nestes termos, para efeitos do disposto no
artigo 56.º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede -se
à sua publicação.
O Regulamento encontra -se disponível para consulta ao público nos locais de estilo e na página
da Câmara Municipal de Santa Cruz na internet em: www.cm-santacruz.pt.
8 de janeiro de 2024. — A Vice -Presidente da Câmara Municipal, Élia Luísa Dias Gonçalves
Ascensão.
Preâmbulo
Face aos dados oficiais e no que compete às autarquias locais, a promoção de atividades
de natureza cultural, para além de uma atribuição municipal, é um requisito de desenvolvimento
que opera por contágio, exponenciando os restantes sectores de atividade de natureza econó-
mica e social, pelo que tem sido uma das áreas prioritárias de intervenção do Município de Santa
Cruz. A oferta de atividades turísticas e culturais diversificadas e de qualidade constitui não só a
componente fundamental de uma boa política de fomento para o desenvolvimento económico e
cultural, como um contributo efetivo para a qualidade de vida dos munícipes. A formação e cons-
ciencialização dos públicos para a salvaguarda dos fenómenos culturais; a formação e a infor-
mação através de uma Cultura baseada no acesso democratizante e universal das identidades
culturais e práticas sociais; o pluralismo cultural como difusor da multiplicidade de identidades
mas agregador de tolerâncias e vivências comunitárias; a valorização dos espaços comuns como
áreas de atratividade que concretizem estratégias de desenvolvimento local; a construção de uma
cidadania ativa plena; a valorização dos recursos endógenos e das tradições locais, promovendo
o património imaterial local e, consequentemente, regional, são ações que concretizam a política
cultural do Município.
O setor do Turismo representa uma forte presença económica e social na Região Autónoma
da Madeira e, em particular, no Concelho de Santa Cruz — o segundo com maior capacidade de
alojamento da RAM.
Por conseguinte, tem merecido particular atenção e é, invariavelmente, uma das principais
apostas desta Autarquia, quer ao nível do planeamento, quer ao nível do investimento, tendo sempre
por base uma estratégia integrada de promoção do Concelho como um complemento natural do
‘Destino Madeira’, numa tentativa clara de continuar a impulsionar o setor e o número de turistas
que escolhem o Concelho de Santa Cruz para a sua estadia em período de férias.
Do mesmo ponto de vista, a aposta no evento Santa Cruz em Flor contribui para o crescimento
do comércio local sendo, por isso, uma mais -valia que permite potenciar e impulsionar o comércio
tradicional e local, em particular no núcleo histórico da cidade de Santa Cruz.
De modo a potenciar a oferta regional ao nível da animação turística na Região Autónoma da
Madeira, o evento Santa Cruz em Flor procura trazer mais cor, beleza e dinâmica a Santa Cruz,
numa época em que a cidade acolhe instalações artísticas e cenários alusivos à flor, complementado
por uma programação artística multidisciplinar. Deste modo, o Município de Santa Cruz pretende
abrir portas à sociedade civil e possibilidade de participação ativa como agentes criadores de oferta

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