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Regulamento n.º 1/2022 de 10 de janeiro de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Janeiro 2022
Número da edição6
ÓrgãoJunta de Freguesia da Vila de Porto Judeu
SeçãoSérie 2

Em conformidade com a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, assim como o regime jurídico das autarquias locais com a ampliação de competências para as Juntas de Freguesia, estabelecido pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, esta autarquia, em cumprimento com as exigências nos diplomas citados decidiu pela revisão do Regulamento e Tabela de Taxas da Vila de Porto Judeu.

A revisão do Regulamento e Tabela de Taxas da Vila Porto Judeu, fundamenta-se, por um lado, na necessidade de enquadrar este normativo nas leis já referidas, e por outro de adequá-lo à realidade atual da freguesia.

Assim, de acordo com o disposto nas alíneas h) do artigo 16.º e alínea b) do artigo 19.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de...

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