Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Regulamento de Extensão N.º 51/2005 de 27 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Regulamento de Extensão n.º 51/2005 de 27 de Maio de 2005

Regulamento de Extensão do CCT entre a APAN - Associação de Agentes de Navegação e Outras e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária - Alteração salarial e outras e Texto Consolidado.

No Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 4, de 29 de Janeiro de 2005, foram publicadas alterações ao CCT entre a APAN - Associação de Agentes de Navegação e Outras e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária.

Considerando que as alterações ao referido instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;

Considerando que por isso se mostra oportuno promover, na medida do possível, a uniformização das condições de trabalho na área e âmbito sectorial e profissional previstos na convenção;

Considerando que para o efeito, importa garantir um estatuto laboral similar, consolidando um quadro concorrencial mínimo idêntico, de forma a obviar a acentuados desníveis salariais ou desvirtuamentos concorrenciais;

Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 576.º, do Código do Trabalho, com a publicação do projecto de regulamento de extensão no Jornal Oficial, IV Série, n.º 9, de 21 de Abril de 2005, ao qual não foi deduzida oposição;

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 10.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A de 11 de Dezembro, alínea b), n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, n.º 1 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT