Regulamento de Extensão N.º 52/2005 de 27 de Maio

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Regulamento de Extensão n.º 52/2005 de 27 de Maio de 2005

Regulamento de Extensão do ACT entre várias Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, respectivas alterações, e texto consolidado.

No Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 45, de 8 de Dezembro de 2003, foi publicado o ACT entre várias Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, com alterações insertas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 4, de 29 de Janeiro de 2005.

Considerando que o referido instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, e as respectivas alterações, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras subscritoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, representados pelos sindicatos outorgantes;

Considerando que por isso se mostra oportuno promover, na medida do possível, a uniformização das condições de trabalho na área e âmbito sectorial e profissional previstos na convenção, para consolidar um estatuto laboral similar;

Cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 576.º, do Código do Trabalho, com a publicação do projecto de regulamento de extensão no Jornal Oficial, IV Série, n.º 9 de 21 de Abril de 2005, ao qual não foi deduzida oposição;

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 10.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A de 11 de Dezembro, alínea b), n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT