Regulamento n.º 84/2007, de 18 de Maio de 2007
Regulamento n.o 84/2007
Regulamento das Provas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Curso de Licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis dos Maiores de 23 Anos - Ano lectivo de 2007-2008.
Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o director da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis (ESEnfCVPOA), com pare-cer favorável do conselho científico em reuniáo de 23 de Janeiro de 2007, aprova o Regulamento das Provas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Curso de Licenciatura em Enfermagem (CLE) dos Maiores de 23 Anos, adiante designadas por provas, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto:
Artigo 1.o
Objecto e âmbito
1 - O presente Regulamento aplica-se ao curso de licenciatura em Enfermagem ministrado na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azeméis (ESEnfCVPOA).
2 - Estabelece o regime geral de acesso ao referido curso, define os procedimentos administrativos, prazos, regras de inscriçáo, de realizaçáo das provas, componentes de avaliaçáo, critérios de classificaçáo final, nomeaçáo e constituiçáo do júri.
Artigo 2.o
Condiçóes para requerer a inscriçáo
Podem inscrever-se para a realizaçáo das provas os candidatos que:
1) Completem 23 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior ao que antecede a realizaçáo das provas;
2) Náo sejam titulares de habilitaçáo de acesso ao CLE;
3) Náo sejam titulares de um curso superior;
4) Náo tenham frequência de um curso superior.
Artigo 3.o
Inscriçáo
1 - A inscriçáo para a realizaçáo das provas é apresentada junto do Gabinete de Ingresso da ESEnfCVPOA.
2 - A inscriçáo será efectuada mediante entrega de requerimento, em modelo próprio, dirigido ao director da Escola, acompanhado dos seguintes documentos:
-
Currículo escolar e profissional, com comprovativo dos elementos nele constantes;
-
Realizaçáo de pré-requisito do grupo A;
-
Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que náo é detentor das habilitaçóes de acesso ao CLE; d) Fotocópia do bilhete de identidade; e) Número de contribuinte; f) Certificado das habilitaçóes literárias.
Artigo 4.o
Prazo de inscriçáo e calendário de realizaçáo das provas
O prazo de inscriçáo e o calendário de realizaçáo das provas...
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