Regulamento n.º 21/2008, de 11 de Janeiro de 2008

Regulamento n. 21/2008

Projecto de alteraçáo do regulamento sobre licenciamento das actividades diversas previstas no Decreto -Lei n. 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto -Lei n. 310/2002, de 18 de Dezembro - Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis.

Dr. José Inácio Marques Eduardo, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):

Torna público que, nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicaçáo do presente edital no em reuniáo ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 27 de Novembro de 2007.

Mais torna público que o referido projecto de alteraçáo ao regulamento poderá ser consultado nos Paços do Município, na...

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