Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas

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30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 396/855

Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1 ,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 2 , 1

JO C 294 de 25.11.2005, p. 38.

2

Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 2005 (JO C 280 E de 18.11.2006, p.

440), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 2006 (JO C 276 E de 14.11.2006, p. 252) e posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

L 396/856 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006

Considerando o seguinte:

Tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 1 , a Directiva 67/548/CEE2 deverá ser adaptada e as suas disposições em matéria de notificação e de avaliação dos riscos das substâncias químicas deverão ser revogadas,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º A Directiva 67/548/CEE é alterada do seguinte modo:

1) No n.º 1 do artigo 1.º, são revogadas as alíneas a), b) e c).

2) No n.º 1 do artigo 2.º, são revogadas as alíneas c), d), f) e g).

3) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

'Artigo 3.º Ensaio e avaliação das propriedades das substâncias Os ensaios de substâncias efectuados no âmbito da presente directiva devem ser realizados de acordo com os requisitos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas* .

_____________________________ * JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.' 1

Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

2

JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1)...

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