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Região e regionalismo

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Vincent
AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas93-93
93
Poderes próprios
Região Autónoma
Região
administrativa *
Região Municipal
Leis
Sim
Não
Não
Regulamentos
Sim +
Sim
Sim
Órgãos políticos
Sim +
Sim
Sim
Receitas
Sim +
Sim
Sim
Impostos, Taxas e
adicionais
Sim +
Sim
Sim
Orçamento
Sim
Sim
Sim
Organização
Sim
Sim
Sim
+ De maior dimensão. *Prevista, mas ainda não concretizada.
Região e regionalismo?
Região e regionalismo são peças do mesmo puzzle. A região, seja administrativa
ou politica, seja autárquica ou local, pressupõe sempre uma determinada história de
regionalismo. E cada país tem o seu regionalismo próprio. No Caso de Portugal, quanto
às regiões autónomas, ver história autonómica
. Em Portugal o regionalismo não é um
conceito habitual nas discussões políticas e as leis também não referem tal expressão.
Ou seja, em Portugal o vocábulo região é registado amiudamente, mas a expressão
regionalismo não.
Região política?
Região política é sinónimo de região autónoma
.
Regulamento independente?
O poder regulamentar
comporta duas modalidades: o regulamento dependente
que é de execução (ou complementar), e o regulamento independente que vai para além
da mera execução. A Constituição prevê os dois modelos.
O regulamento independente existe se estiverem preenchidos dois requisitos:
que a lei habilitante designe a competência objetiva, ou seja, qual a competência que o

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