Recurso sobre aplicação de medida de prisão preventiva
Autor | Fernando Monteiro Da Rocha |
Cargo do Autor | Advogado |
Páginas | 93-96 |
Recurso sobre aplicação de medida
de prisão preventiva
Tribunal Judicial da Comarca de____
PROCESSO N.º_____
Secção 2
Exmo Senhor Dr. Juiz de Direito
do Tribunal __________
(Nome), arguido nos autos acima referenciados, não se conformando
com o douto despacho de fls... que decretou a prisão preventiva do ora
Requerente, dele vem interpor o presente recurso, previsto no artigo 219.º do
C.P.P., para o Tribunal da Relação do ____________, recurso que deverá subir
imediatamente e em separado, conforme o disposto no artigo 406.º, n.º 2 e no
artigo 407.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal.
Junta: Motivações do Recurso e Duplicados
E.R.D.
O Advogado
Inquérito
93
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