Recurso judicial da decisão de aplicação de coima
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 123-125 |
Page123
MERITÍSSIMO JUIZ DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGANÇA
Proc. 13/04
Serv. Fin. de Murça
«Olimpio & Aresta, Lda.», com sede no Largo dos Estroinas, 3 Murça e Olimpio Valdevez, sócio gerente daquela, casado, residente na Rua da Moita, 91, em Murça, notificados que foram do despacho proferido pelo Director Distrital de Finanças de Bragança que decidiu a aplicação de coimas, do mesmo vêm interpor
com os seguintes fundamentos:
À recorrente «Olimpio & Aresta, Lda.», foi instaurado processo de contra-ordenação, com base em auto de notícia de 21/11/03, pela falta de entrega de I.R.S. retido na fonte das categorias A e F.
Foram à recorrente fixadas as seguintes coimas:
- euros 503,78, pela falta de entrega do I.R.S. de Junho de 2003;
- euros 1.152,22, pela falta de entrega do I.R.S. de Julho de 2003.Page124
Paralelamente, foram fixadas ao sócio-gerente da...
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