Recurso judicial da decisão de aplicação de coima

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas123-125

Page123

MERITÍSSIMO JUIZ DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGANÇA

Proc. 13/04

Serv. Fin. de Murça

«Olimpio & Aresta, Lda.», com sede no Largo dos Estroinas, 3 Murça e Olimpio Valdevez, sócio gerente daquela, casado, residente na Rua da Moita, 91, em Murça, notificados que foram do despacho proferido pelo Director Distrital de Finanças de Bragança que decidiu a aplicação de coimas, do mesmo vêm interpor

RECURSO

com os seguintes fundamentos:

À recorrente «Olimpio & Aresta, Lda.», foi instaurado processo de contra-ordenação, com base em auto de notícia de 21/11/03, pela falta de entrega de I.R.S. retido na fonte das categorias A e F.

Foram à recorrente fixadas as seguintes coimas:

- euros 503,78, pela falta de entrega do I.R.S. de Junho de 2003;

- euros 1.152,22, pela falta de entrega do I.R.S. de Julho de 2003.Page124

Paralelamente, foram fixadas ao sócio-gerente da...

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