Recurso judicial
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 63-64 |
Page63
Excelentíssimo Senhor Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Arturino Borrasca, divorciado, piscineiro, contribuinte nº 164 768 867, residente no Largo Mijavelhas, nº 65, no Porto,
vem apresentar
com base no seguinte:
Inexplicavelmente o 4º Serviço de Finanças do Porto, notificou o aqui recorrente de decisão contra-ordenacional.
Que aplicada foi à pessoa colectiva «Grupo dos Apanhadores de Mexilhão, Ldª».
Sendo certo, que aquele grupo, entretanto, se extinguiu.
Por dissolução.
Com liquidação e subsequente partilha.Page64
Pelo que o trânsito do procedimento...
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