Recurso judicial

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas63-64

Page63

Excelentíssimo Senhor Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Arturino Borrasca, divorciado, piscineiro, contribuinte nº 164 768 867, residente no Largo Mijavelhas, nº 65, no Porto,

vem apresentar

RECURSO JUDICIAL

com base no seguinte:

Inexplicavelmente o 4º Serviço de Finanças do Porto, notificou o aqui recorrente de decisão contra-ordenacional.

Que aplicada foi à pessoa colectiva «Grupo dos Apanhadores de Mexilhão, Ldª».

Sendo certo, que aquele grupo, entretanto, se extinguiu.

Por dissolução.

Com liquidação e subsequente partilha.Page64

Pelo que o trânsito do procedimento...

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