Recurso hierárquico
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 55-58 |
Page55
Exmº Senhor Ministro das Finanças
Of. 116
Rep. Fin. de Vagos
Arcílio Ferrabraz, casado, contribuinte nº 163 770 891 residente na Rua do Navegante, nº 31, freguesia de S. Paio, concelho de Vagos, na qualidade de sócio da firma «Rochas, Lda», com sede no Lugar da Igreja, S. Paio, Vagos e o número de pessoa colectiva 501 800 710, vem,
ao abrigo do disposto no art. 80º do L.G.T., interpôr,
do despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vagos, datado de 11/01/04, que indeferiu o pedido de notificação da fundamentação legal omitida.
São fundamentos:
Com data de 27/11/03, foi emitida pelo Serviço de Finanças de Vagos a notificação que adiante se junta como doc. 1 e que aqui se dá como reproduzida.Page56
Em face desta notificação, e dada a notória escassez de elementos patentes na mesma, o ora recorrente apresentou, o requerimento que adiante se junta como doc. 2 e que também aqui e agora se dá como reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.
Na sequência daquele requerimento, foi emitida a notificação que vai junta (doc. 3).
Da fotocópia da «Nota de Apuramento, Mod. 382» (vide doc. 3A), consta no quadro 13, nº 09, a seguinte menção manuscrita: «dedução indevida por tr. simulada»,...
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