Recurso
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 87-93 |
Page87
MERITÍSSIMO JUIZ DO 1º JUÍZO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO
Proc. nº 72/04-Imp.
Secção
Jesualdo Bretão, id. nos autos em referência, não se conformando com a sentença de fls. 14 a 16, vem, ao abrigo do permitido pelo nº 1, do art. 282º do C.P.P.T., declarar a sua intenção da mesma recorrer para o competente Tribunal Superior.
Junta: duplicado.
E.D.
O Advogado,
Contr. nº ...
Cód. nº ...Page88
Proc. nº 72/04-Imp.
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Juízo - 2ª Secção
Sábios Julgadores,
i>Oportunamente, Jesualdo Bertão, ao abrigo do permitido pelo nº 1, do art. 282º do C.P.P.T., não se conformando com a sentença de fls. 14 a 16, declarou intenção da mesma recorrer.
Recurso que, entretanto, foi admitido.
Pelo que é agora tempo de apresentar,
ALEGAÇÕES com o seguinte teor:
A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão na execução fiscal.
Di-lo o nº 1, do art. 23º da L.G.T..
Para a qual os responsáveis subsidiários são citados, nos termos do nº 3, do art. 9º do C.P.P.T..
Tendo estes, consequentemente, todos os direitos que cabem aos executados.
Onde se inclui o de deduzir Oposição.
Na sequência dos arts. 189º, nº 1; 190º, nº 1; 203º, nº 1 e 204º, nº 1, todos do C.P.P.T..
Porém, os responsáveis subsidiários têm também o direito de impugnar a liquidação da dívida cuja responsabilidade lhes é imputada, nos mesmos termos que o devedor principal.
Ao abrigo do disposto no nº 4, do art. 22º da L.G.T..
Foi, pois, salvo o devido respeito, correcta a posição do ora recorrente, utilizando, para defesa dos seus interesses, a via impugnativa.
Diz o aresto do tribunal a quo que a situação desenhada na p.i. não se enquadra na previsão de quaisquer das alíneas do art. 99º do C.P.P.T..
Só que, nas várias alíneas deste dispositivo, indicam-se apenas alguns vícios que podem ser fundamento de impugnação.
Trata-se, com efeito, de uma enumeração meramente exemplificativa.
Como se vê pelo corpo do artigo.
Em que se prevê a possibilidade de ser fundamento de impugnação qualquer ilegalidade.
Constitui ilegalidade e, consequentemente, vício do acto administrativo, qualquer ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis.
Ora, o alegado no petitório da impugnação enquadra-se, salvo o devido respeito, na sequência acabada de expôr.Page89
Concretamente: a falta de responsabilidade do impugnante na ocorrência que deu origem à instauração de execução contra a originária devedora e, por reversão, a si próprio.
Em conclusão:
- o responsável subsidiário tem o...
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