Ramos v United States of America
| Jurisdiction | Portugal |
| Data | 04 Maio 1994 |
| Órgão | High Court of Lisbon (Portugal) |
Portugal, High Court of Lisbon.
Ramos and Others
and
United States of America
State immunity Jurisdictional immunity Employment disputes Locally recruited employees of mission of foreign State Employees having nationality of receiving State or third States Claim for salary increases Whether foreign State entitled to jurisdictional immunity Whether any distinction between acts performed jure imperii or jure gestionis The law of Portugal
Summary: The facts:116 locally recruited employees of the United States Embassy in Lisbon, who had been hired as foreign service nationals, brought a class action against the United States in which they sought a declaration from the Portuguese courts that their employment contracts were governed by Portuguese employment law so that they were entitled to the appropriate wage increases for 1991.
Held:The United States was entitled to jurisdictional...
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