Processo nº 757/2015-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 15-07-2016
| Data de decisão | 15 Julho 2016 |
| Ano | 2016 |
| Número de origem | 757/2015-T |
| Órgão | Arbitragem Tributária |
1.
Avenida Duque de Loulé n.º 72 A, 1050-091 Lisboa • 21 318 90 27 • www.caad.org.pt • geral@caad.org.pt
DECAAD: DE
Decisão Arbitral
I – RELATÓRIO
1 – A…, SA, com o NIPC
1
…, com sede na…, lote…, …-… –…, apresentou em
17/12/2015 um pedido de constituição do tribunal arbitral, ao abrigo do disposto na alínea
a) do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, todos do
RJAT
2
, sendo requerida a AT
3
, com vista à anulação dos atos tributários de liquidação
adicional de IVA
4
, referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013, no valor global de € 2
317,30, conforme notas de liquidação constantes da petição e que aqui se dão por
reproduzidas e ainda da anulação de três atos de liquidação de acertos de contas de IRC
5
,
referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013, no valor global de € 5 076,37,conforme
demonstração de acerto de contas mencionadas na petição e que aqui se dão por
reproduzidas e ainda de uma ato de demonstração de juros compensatórios, referente aos
mesmos exercícios, no valor global € 30,70, também conforme nota de liquidação
mencionada na petição e que aqui se dá como reproduzida.
2 – Tais liquidações adicionais tiveram por base ação inspetiva da Divisão
Operacional do Sul da Direção de serviços Antifraude Aduaneira que por sua vez originou
um procedimento de i nspeção tributária interna da Direção de Finanças de … que
1
Acrónimo de Número de Identificação de Pessoa Coletiva
2
Acrónimo de Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Trib utária
3
Acrónimo de Autoridade Tributária e Aduaneira
4
Acrónimo de Imposto sobre o Valor Acrescentado
5
Acrónimo de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
CAAD: Arbitragem Tributária
Processo n.º: 757/2015-T
Tema: IRC e IVA – Cumulação de pedidos; ineptidão do pedido
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