Princípio da adequação formal
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 143-144 |
- O «conceito abstracto» torna-se tanto mais pobre de conteúdo quanto mais vasto for o seu campo de aplicação, e maior portanto o grau de abstracção.
Karl Larenz
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Tal como os princípios da simplificação e da desburocratização, também, o princípio da adequação formal foi, recentemente, transposto para a nossa fundamental lei adjectiva.
Se bem que - e essa será a sua fonte - se possa entroncar já, anteriormente, reflexionado no C.P.C. de 1939 (art. 138.º) - princípio da legalidade das formas processuais.
Com, é um facto, decisiva preponderância entre nós. 203
E, com génese nas Ordenações Filipinas. 204
O princípio da adequação formal, expõe-se no art. 265.º-A do C.P.C., da seguinte redacção:
«Quando a tramitação processual prevista na lei não se adequar às especificidades da causa, deve o juiz oficiosamente, ouvidas as partes, determinar a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações».
É uma marcante inovação trazida à lei adjectiva pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.
Tendo como seu corolário, o n.º 3, do art. 31.º do supra citado diploma, nos termos do qual incumbe ao juiz adaptar o processado à cumulação autorizada.
Isto porque, quando aos pedidos correspondam formas de processo que embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja...
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