Prefácio
| Autor | Delfim Aguiar |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 5 |
Page5
O arrendamento urbano foi alvo, recentemente, pela entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, de profundas alterações, no sentido de desenvolver e modernizar o investimento nesta actividade económica e social.
No Geral, introduziram-se conceitos tão vagos e subjectivos, tais como "violação de regras de higiene, sossego e boa vizinhança", "obras de remodelação ou restauro profundos" etc..
No Específico - e aqui reportamo-nos ao regime de actualização de rendas dos...
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