Prazos de execução de obras alargados
| Autor | Franco Caiado Guerreiro & Associados |
| Páginas | 1-1 |
No dia 21 de Agosto de 2013, foi publicado o Decreto-Lei n.º 120/2013, através do qual se procede ao alargamento dos prazos constantes do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação. Esta nova regulação entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação, pese embora tais regras serem também aplicáveis aos procedimentos já iniciados e em curso nessa data. Neste último caso, são expressamente salvaguardados os atos já praticados.
Assim, os prazos de execução de obras são elevados para o dobro...
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