Projecção prática.

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Também aqui, no caso da reclamação graciosa não deixamos o leitor entregue apenas à teoria. dentes.

A natureza deste trabalho, longe de constituir um formulário, impede-nos de alongamento na exemplificação.

Embora tenhamos a percepção de quão se torna por vezes difícil compartimentar numa peça as inúmeras variantes reclamatórias que atrás fomos apontando.

Como assim, escolhemos os exemplos que nos pareceram mais sugestivos, caldeando os mais comuns com os raramente surgidos no quotidiano. Page106

Eis, então:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO

SERVIÇO DE FINANÇAS DA MAIA

«Materiais de Construção Pérolas, SA», contribuinte n° 500 187 600, com sede à Rua da Constituição, n° 9, 4250-172 Porto,vem ao abrigo do disposto nos arts. 41° e 43° do Código do Imposto Munici pal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, conjugado com os arts. 68° e 70° do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

REQUERERatravés de Reclamação Graciosa,anulação da liquidação infra indicada,com base no seguinte:

1°

Em 30 de Julho de 2001, a aqui requerente pagou na Tesouraria da Fazenda Pública junto do Serviço de Finanças da Maia, a importância de 2.914.600$00 (vide doc. n° 1).

2°

Por via de compra que por 30.000.000$00, pretendia fazer à firma «Açoreana - Imobiliária, SA», de três fracções partes integrantes do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua do Real, n° 10, da freguesia de Moreira, do concelho da Maia, inscrito na respectiva matriz sob o artigo n° 2027, como tudo promana da Cópia do Termo de Declaração que adiante vai como n° 1.

3°

Como, entretanto, não foi possível fazer a escritura correspondente dentro de um ano, veio a mesma aqui requerente, pedir sucessivos prazos prorrogativos de revalidação daquela liquidação.Page107

4°

Até que aos 8 de Junho de 2005, requereu a quarta e última revalidação (vide doc. n° 2).

5°

Acontece que, ainda não lhe é possível proceder ao facto translativopelo qual pagou a aludida importância o que, necessariamente, conduzirá aque a respectiva liquidação fique sem efeito.

Ao abrigo do disposto do n° 1, do art. 71° do C.P.P.T.

6°

Por outro lado, em 17 de Setembro de 2001, a ora requerente, procedeuao pagamento de 45.000$00, referente à compra que por 450.000$00, desejavafazer à firma «Açoreana - Imobiliária, SA», da fracção autónoma designadapelas letras "BZ", destinada a arrumos na cave, sita na Rua do Real, n° 10da freguesia de Moreira, do concelho da Maia, inscrita na respectiva matrizsob o artigo 2027-BZ (vide doc. n° 3).

7°

Como, entretanto, não foi possível fazer a escritura correspondente,veio a mesma aqui requerente, pedir sucessivos prazos prorrogativos derevalidação da liquidação.

8°

Até que aos 8 de Junho de 2005, requereu a quarta e última revalidação (vide doc. n° 4).

9°

Acontece que, ainda não lhe é possível proceder ao facto translativoo que, necessariamente, conduzirá a que a respectiva liquidação fique semefeito.Page108

10°

O presente requerimento visa, precisamente, pedir a anulação das duasliquidações.

11°

Com o consequente e respectivo reembolso à contribuinte e aqui requerente das importâncias de Euros14.537,96 e Euros224,45.

Termos em que, nos melhores dedireito e com o suprimento de V. Exa,deve ser recebido o presente requerimento/reclamação, vindo a final a seranulada as liquidações supra enumeradas no texto e, sequencialmente, acontribuinte reembolsada das quantiasde Euros14.537,96 e Euros224,45, pagas àFazenda Pública a título de sisa.

Junta: 4 documentos e procuração. ¹³¹

O Advogado,

Contr. n° ...

Cód. n° ...Page109

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DF de Porto

SERVIÇO DE FINANÇAS DA MAIA 1

Exm° Senhor

Dr. Filinto Abravezes

Rua Gonçalo Cristóvão, 7 4000-267 PORTO

Ofício 20021

Data 2005-11-28 Processo

Contribuinte 500 187 640

Sua Refa: Req. de 2002-11-07

Técnico Responsável Azev.

Assunto: PROCESSO DE RECLAMAÇÃO N° 01/400138.9 - MAT CONST., PÉROLAS, S.A.

Relativamente à reclamação graciosa apresentada neste Serviço em 2005-06-15 e identificada no assunto em epígrafe, cumpre-me informar que o respectivo processo se encontra em fase de instrução, devendo V. Exa para este efeito mandar juntar-lhe os originais dos termos de declaração iniciais e respectivas revalidações.

Com os melhores cumprimentos

O Chefe do Serviço,

Manuel Oliveira

NOS CONTACTOS COM OS SERVIÇOS FISCAIS, MENCIONE SEMPRE O SEU NOME, NÚMERO DE CONTRIBUINTE E MORADA

Rua Dr. Carlos Felgueiras - Maia - 4470-157 Maia

Tel.: 229448133 Fax: 229484034 Email: rf1805@dgci.min-financas.pt Page110

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO 1° SERVIÇO DE FINANÇAS DA MAIA

Processo de Reclamação n° 01/400138.9

«Materiais de Construção, Pérolas, S.A.», contribuinte n° 500 187 640 com sede à Rua da Constituição, n° 9, 4250-172 Porto

vem

REQUERER

a V. Exa, o seguinte:

Em 15/06/05, fez entrar no Serviço de Finanças que V. Exa dirige um

Requerimento/Reclamação solicitando a anulação das liquidações, então enumeradas e, sequencialmente, o...