Comunicaçao eletrónica prévia dos documentos de transporte

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas2-2

O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto - que entrou em vigor no passado dia 1 de Julho - introduziu alterações relevantes no regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho. Passou, assim, a ser obrigatória a comunicação eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira dos documentos de transporte previamente ao transporte das mercadorias. Contudo, para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime foi, por Despacho do Senhor...

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