Portaria N.º 769/2009 de 23 de Setembro

Manda o Governo dos Açores, pelo Secretário Regional do Ambiente e do Mar, em execução da acção 16.2.H, constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A de 27 de Dezembro, no âmbito do Acordo de Cooperação celebrado entre o Governo dos Açores e a Junta de Freguesia abaixo indicada, atribuir a esta uma comparticipação financeira, destinada à limpeza e desobstrução dos álveos das linhas de água, por forma a garantir condições de escoamento dos caudais líquidos e sólidos em situações hidrológicas normais ou extremas.

A comparticipação financeira é suportada pela dotação inscrita no Capítulo 40, Despesas do Plano, Programa 16 - Ordenamento de Território e Qualidade Ambiental, Projecto 2 - Recursos Hídricos, Acção H - Requalificação e Protecção de Recursos Hídricos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT