Portaria n.º 983/2009, de 03 de Setembro de 2009
Portaria n. 983/2009
de 3 de Setembro
O Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n. 1102 -H/2000, de 22 de Novembro, estabeleceu disposiçóes reguladoras para o exercício da pesca com redes de emalhar incluindo as características das artes e condiçóes de exercício da pesca com essas artes.
De acordo com a informaçáo disponível, o tamanho das redes de tresmalho fixado é claramente inferior ao que é habitualmente utilizado e àquele que está previsto na regulamentaçáo comunitária aplicável a pescarias que ocorrem em profundidades para além dos 200 m.
Nestas circunstâncias, prevê -se um aumento das dimensóes autorizadas para essas redes, estabelecendo ainda uma proibiçáo da pesca dirigida ao tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, que coincide com a época da reproduçáo.
Finalmente aproveita -se para eliminar as restriçóes ao uso da arte de majoeiras apenas aos pescadores que fazem parte das companhas da xávega, existindo indícios de que nem sempre essa restriçáo tem regulado, de modo eficaz, o acesso à pesca, tendo em conta as razóes de natureza socioeconómica que presidiram à regulamentaçáo da arte.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 3. do Decreto Regulamentar n. 43/87, de 17 de Julho, na redacçáo dada pelo Decreto Regulamentar n. 7/2000, de 30 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo ao Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar
Os artigos 6., 9. e 11. do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n. 1102 -H/2000, de 22 de Novembro, na redacçáo dada pela Portaria n. 386/2001, de 14 de Abril, e pela Portaria n. 759/2007, de 3 de Julho, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 6.
Dimensóes das redes
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada 'caçada' náo pode exceder 5000 m.
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 9.
Espécies proibidas
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - Nos meses de Janeiro e Fevereiro náo é autorizada a captura, a manutençáo a bordo e o desembarque de tamboril, excepto como captura acessória, até 5 % das capturas totais mantidas a bordo e desembarcadas.
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