Portaria n.º 1134/2007, de 10 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1134/2007 de 10 de Setembro Pela Portaria n.º 346/2006, de 11 de Abril, foi conces- sionada à Associação de Caçadores do Serro dos Cabeços zona de caça associativa de Alcaria Chã (processo n.º 4273- -DGRF), situada no município de Alcoutim.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça, vários pré- dios rústicos, sitos nas...

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