Portaria n.º 1121/2007, de 07 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1121/2007 de 7 de Setembro Pela Portaria n.º 233/95, de 27 de Março, alterada pela Portaria n.º 837/2000, de 26 de Setembro, foi renovada à Associação de Caçadores de S. Lourenço, até 23 de Março de 2007, a zona de caça associativa da Herdade do Cabido Encarnado e anexas (processo n.º 36 -DGRF), válida até 23 de Março de 2007, situada no município de Montemor- -o -Novo.

Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça.

Ao mesmo tempo veio a Sociedade Agrícola D. Nuno, L. da , requerer a inclusão destes terrenos numa zona de caça turística.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do n.º 1 do artigo 50.º e na alínea

  2. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Montemor- -o -Novo: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça associativa da Herdade do Cabido Encarnado e anexas (processo n.º 36 -DGRF). 2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola D. Nuno, L...

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