Portaria n.º 1119/2007, de 07 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1119/2007 de 7 de Setembro Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Silves: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça munici- pal da Perna Seca (processo n.º 4706 -DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Partemato, com o número de identificação fiscal 508013828 e sede na Praceta de Assis Esperança, 4, 4 -F, 8000 -176 Faro. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves, com a área de 803 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

  1. 20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea

  2. do citado artigo 15.º;

  3. 30 % relativamente aos...

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