Portaria n.º 1116/2007, de 07 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1116/2007 de 7 de Setembro Pela Portaria n.º 970/2005, de 4 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Regueira de Pontes (processo n.º 4129 -DGRF), situada no município de Leiria, com a área de 1194 ha, e transferida a sua gestão para o Clube Atlético de Regueira de Pontes.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das...

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