Portaria n.º 685/98, de 01 de Setembro de 1998

Portaria n.º 685/98 de 1 de Setembro Pela Portaria n.º 254-FC/96, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Vale Covo a zona de caça associativa de Vale Covo (processo n.º 1736-DGF), situada na freguesia de Aldeia Nova de São Bento, município de Serpa, com uma área de 1208,2025 ha.

A concessionária requereu agora a anexação de vários prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 275,4060 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal de Serpa e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º...

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