Portaria n.º 499/96, de 23 de Setembro de 1996

Portaria n.º 499/96 de 23 de Setembro O Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, estabelece que, sob proposta da Comissão de Alvarás de Empresasde Obras Públicas e Particulares (CAEOPP) do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP), seja fixada anualmente, para vigorar no ano civil seguinte, a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nos termos e em execução do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, o seguinte: 1.º Às classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil correspondem os valores das obras indicadas no quadro seguinte: Classes das autorizações de empreiteiro de obras Valor das obras...

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