Portaria n.º 1134/95, de 15 de Setembro de 1995

Portaria n.° 1134/95 de 15 de Setembro Considerando a Resolução do Conselho de Ministros n.° 80/95, de 23 de Agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas de Apoio às Explorações Afectadas pela Seca e Geada Ocorridas em 1995; Considerando a necessidade de regulamentar as ajudas a conceder no âmbito da Medida de Apoio às Associações de Beneficiários, prevista no Regulamento anexo à referida resolução do Conselho de Ministros; Tendo em conta o artigo 22.° do regulamento anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.° 80/95, de 23 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° O montante das ajudas a conceder no âmbito da medida de apoio às associações de beneficiários prevista no capítulo IV da Resolução do Conselho de Ministros n.° 80/95, de 23 de Agosto, será calculado tendo em conta o montante dos encargos fixos da associação e...

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