Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1123/95, de 14 de Setembro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 1123/95 de 14 de Setembro Considerando a Portaria n.° 199/94, de 6 de Abril, que estabelece o regime de ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento (CEE) n.° 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho; Considerando que, ao abrigo do citado diploma, foram efectuados investimentos na florestação de superfícies agrícolas; Considerando que esses investimentos foram afectados pela seca que se tem verificado nestes últimos anos e que se fez sentir com particular incidência no corrente ano; Considerando que importa minorar os efeitos da seca de forma a evitar a perda das plantações já efectuadas: Ao abrigo do n.° 1 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 31/94, de 5 de Fevereiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° - 1 - No caso dos beneficiários da ajuda prevista na alínea a) do n.° 5.° da Portaria n.° 199/94, de 6 de Abril, cujas superfícies agrícolas tenham sido afectadas pela seca ocorrida durante a campanha de 1994-1995, o valor do prémio referido no n.° 9.° do mesmo diploma é acrescido de: a) 45 ECU/ha/ano, quando se verifique uma perda nos povoamentos florestais instalados entre 20% e 60%; b) 63 ECU/ha/ano, quando a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT