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Portaria n.º 1207/2004, de 18 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1207/2004 de 18 de Setembro Pela Portaria n.º 1114/2002, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 541/2003, de 9 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Vila Franca da Serra a zona de caça associativa de Vila Franca da Serra (processo n.º 3080-DGRF), situada no município de Gouveia.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, no município de Gouveia, com a área de 671 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1114/2002, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 541/2003, de 9 de Julho, vários prédios rústicos, situados nas freguesias de Nabais, Ribamondego e São Paio, município de Gouveia, com a área de 671 ha, ficando a mesma com a área total de 1810 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a...

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