Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro de 2003

Portaria n.º 985-B/2003 de 15 de Setembro Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 deSetembro: Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte: 1.º É aprovado o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções, que consta do anexo I à presente portaria.

  1. A existência do modelo referido no artigo anterior deve ser divulgada de forma adequada aos interessados pelas secretarias judiciais.

  2. A presente portaria entra em vigor a partir do dia 15 de Setembro de 2003.

Pela...

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