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Portaria n.º 951/2010, de 22 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 951/2010 de 22 de Setembro Pela Portaria n.º 1198/2002, de 31 de Agosto, foi à re- novada a zona de caça turística do Garrochal (processo n.º 1524 -AFN), situada nos municípios de Castro Verde e Ourique, com a área de 3878 ha, válida até 12 de Abril de 2010 e concessionada a Maria Helena Griff e Filhas, L. da , que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvi- mento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e pela Ministra do Ambiente e do Ordena- mento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a concessão da zona de caça turística do Garrochal (processo n.º 1524 -AFN), por um período de oito anos, constituída por vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Castro Verde, município de Castro Verde, com a área de 2199 ha, e na freguesia de Ourique, município de Ourique, com a área de 1023 ha, perfazendo a área total de 3222 ha, conforme planta...

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