Portaria n.º 950/2010, de 22 de Setembro de 2010
MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 950/2010 de 22 de Setembro Pela Portaria n.º 1432/2009, de 21 de Dezembro, foi renovada a zona de caça municipal de Campinho (processo Sub -região de Baião n.º 3198-AFN), situada no município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 1913 ha, válida até 10 de Agosto de 2015, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça- dores e Pescadores de Campinho.
Vieram entretanto proprietários de terrenos incluídos na zona municipal acima referida requerer a exclusão dos seus prédios e, em simultâneo, a Associação de Caçadores e Pes- cadores do Nascer do Sol de Campinho requerer a concessão de duas zonas de caça associativas que englobam a maioria dos terrenos provenientes da exclusão acima referida.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º em conjugação com o esti- pulado no n.º 1 do artigo 167.º, na alínea
-
do artigo 40.º, no artigo 46.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Munici- pal de Reguengos de Monsaraz, de acordo com a alínea
-
do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competên- cias delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvol- vimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: Artigo 1.º Exclusão São excluídos da zona de caça municipal de Campinho (processo n.º 3198 -AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Mon- saraz, com a área de 529 ha, passando esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, com a área de 1134 ha.
Artigo 2.º Concessão São concessionadas à Associação de Caçadores e Pes- cadores do Nascer do Sol de Campinho, com o número de identificação fiscal 508775485 e sede na Rua do Gua- diana, 1, Campinho, 7200 -527 Reguengos de Monsaraz, as seguintes zonas de caça:
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO