Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 991/2010 de 2 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 11/2009, de 29 de Janeiro, foi criado o Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produtos da pesca nas denominadas ”Ilhas da coesão”.

Considerando que são beneficiários deste regime os promotores de candidaturas aprovadas no âmbito da Portaria n.º 83/2008, de 8 de Outubro, que tenham residência, sede, filial ou representante nas ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo.

Considerando que as espécies abrangidas pelo Regime de Compensação são as originárias de capturas de embarcações registadas nas ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo.

Considerando que nos termos do nº 10 da Resolução, a ajuda regional é paga directamente aos beneficiários, nas percentagens definidas nas alíneas a) e b) do artigo 6.º da Portaria n.º 83/2008, de 8 de Outubro.

Considerando que através da Portaria n.º 612/2009, de 19 de Agosto, foi paga, aos produtores, a ajuda regional ao escoamento por cada quilograma de pescado, destinado à comercialização relativa ao ano de 2008, a qual não contemplou os operadores da comercialização com representantes nas denominadas ”Ilhas da coesão”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas ao abrigo do disposto no n.º 9 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 11/2009, de 29 de Janeiro, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder aos operadores constantes do Anexo I, uma ajuda regional ao escoamento no montante de € 0,08 por cada quilograma de pescado destinado à comercialização, considerado elegível para efeitos do regime de compensação comunitário, aprovado e pago através da Portaria n.º 83/2008, de 8 de Outubro.

2 - Este subsídio, no montante total de € 14.167,43, tem cabimento no Programa 9 - Modernização das Infra-Estruturas e da Actividade da Pesca, Projecto 9.04 - Produtos da Pesca, Acção 9.4.5 - Regime de Compensação ao Escoamento dos Produtos da Pesca das Ilhas de Coesão, C.E...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT