Portaria N.º 990/2010 de 2 de Setembro

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador José António Fernandes apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a embarcação LP-748-L “Baia da Arrudia”.

Considerando que foi atribuído ao armador José António Fernandes um apoio financeiro no montante de 38.308,50€, a ser pago em duas prestações, sendo a primeira no valor de 22.985,10 € com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação e a segunda no valor de 15.323,40 € com a instalação do motor.

Considerando que, pela Portaria n.º 737/2010 de 08 de Julho de 2010, foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Considerando que se tornou necessário proceder a uma correcção financeira, no montante de 931,62 €, resultante de subsídios a fundo perdido atribuídos ao abrigo do artigo 6.º da Portaria 67/96, de 10 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 17/2005, de 17 de Março, para a modernização da embarcação LP-748-L” Baia da Arrudia”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 77/2010, de 11 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador José António Fernandes, residente no concelho das Lajes do Pico, Ilha do Pico, um...

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